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Estatuto
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MensagemEnviado: Seg Set 21, 2009 12:51 pm 
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Data de registro:Qua Nov 26, 2008 2:30 pm
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO- AMAAS
CAPÍTULO I

Da Denominação, Duração e Finalidades
Art. 1º . A Associação de Moradores e Amigos de Águas de São Pedro- AMAAS é uma organização não governamental, de natureza privada, sem finalidade econômica ou político-partidária, constituída de conformidade com a Ata lavrada em 13 de novembro de 2008, nos termos da Lei Civil, com prazo indeterminado de duração, e sede à Rua Patrício Miguel Carreta, nº 533, Centro, Loja 10 do Shopping Bellagio na cidade de Águas de São Pedro –SP e rege-se por este Estatuto.

Art.2º . São Finalidades da AMAAS:
I- promover a probidade e combater eventuais desvios, ou a má aplicações de recursos na alçada da administração pública municipal da Águas de São Pedro;
II- estimular a preservação e o desenvolvimento sustentado e integrado do meio ambiente e dos recursos naturais, principalmente os recursos hídricos e do turismo;
III- promover e estimular pesquisas e estudos de impacto social e ambiental da região;
IV- implementar programas voltados para a cultura e a educação;
V- implementar ações de promoção da ética, da cidadania e dos direitos humanos, principalmente junto à criança adolescente;
VI- fomentar a integração social dos cidadãos;
VII- apresentar sugestões às autoridades governamentais para execução de obras, projetos e programas que visem ao bem estar social;
VIII- celebrar convênios, contratos e ou acordos com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, visando à consecução de seus objetivos sociais, etc.
IX- acompanhar o desempenho orçamentário e financeiro do município de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e fiscalizar os gastos públicos do município.

Parágrafo Único- É vedado o envolvimento da AMAAS em questões político - partidárias e religiosas.
Art.3º. A Associação aplicará integralmente suas receitas, recursos e eventuais resultados operacionais na consecução, manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, por meio dos instrumentos legais pertinentes, com integridade e transparência para permitir o controle dos doadores e dos beneficiários.
Parágrafo Primeiro - Serão adotadas pela Associação práticas administrativas, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência de participação no processo decisório.
Parágrafo Segundo- A associação será regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

CAPÍTULO II

Do Patrimônio Social- Receita e Despesa

Art. 4º. Constituem patrimônio da Associação, afeto às suas finalidades:
I – subvenções, auxílios e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidade públicas e privadas, nacionais, internacionais, multilaterais e estrangeiras;
II – as rendas de qualquer natureza.
Parágrafo Único - Recursos públicos só poderão ser aceitos pela entidade desde que destinados a projetos específicos, e mediante aprovação da Assembléia Geral.

Art. 5º. A receita e as despesas serão objeto de previsão orçamentária anual.

Parágrafo Primeiro- A receita ordinária compreende as contribuições sociais e outras autorizadas pela Assembléia geral. A receita extraordinária compreende, as subvenções, os patrocínios e as liberalidades aceitas por deliberação da Diretoria Executiva.
Parágrafo Segundo- A contribuição social deve ser estabelecida pela assembléia geral e revista anualmente.



CAPÍTULO III

Dos Associados

Art.6º- Podem ser associados a AMAAS todos os moradores, veranistas e demais pessoas interessadas não residentes no município,mas interessadas em unir esforços para a consecução das finalidades previstas neste estatuto, estabelecidas que são em prol da Comunidade e do Município da Estância Hidromineral de Águas de São Pedro.

Art. 7º. A Associação é constituída de:

I - sócios fundadores que assinaram o livro de presença e a respectiva ata de constituição;
II- sócios regulares que, apresentados por sócios em pleno gozo dos seus direitos,
venham ser aprovados pela Diretoria Executiva.


Art. 8º. Por indicação dos sócios e referendados em Assembléia Geral, poderão ser atribuídos os seguintes títulos:

I – sócio benemérito: a qualquer pessoa física ou jurídica que contribuir, eventualmente, com recursos financeiros ou serviços voluntários para a consecução dos objetivos da Associação;
II – sócio honorário: as personalidades, em reconhecimento a relevantes serviços prestados à região ou à Associação.

Art.9º. São direitos dos sócios:

I – votar e serem votados para a Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal;
II – tomar parte nas Assembléias Gerais;
III- requerer a sua demissão do quadro social e propor a demissão de outro sócio de qualquer categoria;
IV – propor à Diretoria Executiva a reforma dos estatutos;
V – pedir esclarecimentos à Diretoria Executiva sobre os assuntos que digam respeito à Associação;
VI – requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva e Assembléia Geral.

Parágrafo Primeiro – A exclusão do sócio só é admissível em havendo justa causa, desde que reconhecida à existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, cabendo recurso, por escrito, à própria Assembléia Geral da Associação.
Parágrafo Segundo – O desligamento ou demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Presidente da Diretoria Executiva, não podendo ser negada.

Art.10º . Ficam, temporariamente, impedidos de votar e ser votados nas Assembléias de Associação, e de participar da Diretoria e respectivas Comissões, os sócios que, em qualquer tempo, venham a se candidatar por partidos legalmente constituídos; que sejam eleitos ou indicados para cargos políticos; e aqueles que já exerçam ou passem a exercer cargos ou funções públicas, ambos em comissão, junto à administração pública municipal, direta ou indireta de Águas de São Pedro.

Parágrafo Único : se o impedimento ocorrer *****rso do mandato, ou ainda no período em que estiver designado para atuar em qualquer comissão, o associado deverá solicitar seu afastamento temporário.

Art.11º- São deveres dos sócios: ***prir as disposições estatutárias e regimentais da Associação.

Parágrafo Único - Poderá ser excluído da Associação por deliberação da Assembléia Geral, o sócio que, por seus atos ou omissões, mostrar-se indigno de pertencer ao seu quadro.

Art.12º - São considerados no pleno gozo de seus direitos estatutários os sócios quites com os cofres da Associação.

Art.13º- Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação, salvo se resultantes de danos causados por si.

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos da Associação

Art. 14º . São órgãos da AMAAS:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria Executiva

III –Conselho Fiscal.

Seção I- Da Assembléia Geral

Art. 15º . A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da AMAAS, constituir-se-á dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. Suas deliberações são soberanas e refletem a posição da entidade a respeito de quaisquer matérias administrativas, institucionais, jurídicas e políticas.

Art. 16º . Compete à Assembléia Geral:

I – proceder à eleição dos membros dos órgãos de administração, na forma prevista neste Estatuto;
II – destituir os membros dos órgãos de direção que venham a infringir as normas estatutárias ou tenham as suas contas rejeitadas pelo Conselho Fiscal,.
III- decidir sobre reforma do Estatuto Social;
IV – decidir sobre a dissolução da Associação e a destinação do seu patrimônio;
V – deliberar sobre a alienação de bens pertencentes à Associação.

Art. 17º . A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á uma vez por ano para:

I – apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
II – discutir, deliberar e aprovar as contas e o balanço após o exame do Conselho Fiscal;
III – deliberar sobre os programas finalísticos da Associação, bem como definir o plano de trabalho para o exercício seguinte;
IV- eleger os membros da diretoria e do Conselho fiscal;
V- fixar o valor da contribuição associativa e demais questões a ela vinculadas.

Parágrafo Único - As Assembléias serão presididas pelo Presidente, ou por qualquer outro membro da diretoria por ele indicado, que verificará, preliminarmente, se a convocação foi feita regularmente, e procederá à escolha dos membros da mesa diretora entre os associados presentes.

Art. 18º . A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á quando convocada:
I – pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho fiscal, por maioria dos seus membros;
II – a requerimento de 1/5 (um quinto) dos sócios;

Parágrafo Primeiro – O pedido de convocação da Assembléia Geral Extraordinária será encaminhado ao Presidente da Diretoria Executiva da Associação com indicação do assunto a ser discutido.

Parágrafo Segundo – Recebido o pedido de convocação, o Presidente da Associação diligenciará imediatamente para sua realização, não podendo recusá-lo sob qualquer pretexto, exceto se não atender aos pré-requisitos deste artigo.

Art. 19º A convocação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária será feita com antecedência mínima de cinco dias, mediante aviso a todos os associados pelos meios de comunicação, desde que devidamente comprovado.

Parágrafo Primeiro - No ato de convocação da Assembléia Geral Ordinária, deverão estar expressos, dia, hora e local de sua realização.

Parágrafo Segundo - Do ato de convocação da Assembléia Geral Extraordinária, além dos itens constantes do parágrafo anterior, deverão constar, também, os assuntos objeto de sua convocação e somente sobre eles poderá a Assembléia deliberar.

Parágrafo Terceiro - As Assembléias realizar-se-ão, em primeira convocação, com maioria simples dos associados e, em segunda convocação, meia hora depois da primeira chamada, com qualquer número. Quanto às deliberações que se refiram à destituição de administradores, aprovação de contas e alteração do estatuto, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Parágrafo Quarto - As decisões tomadas nas Assembléias serão registradas em ata, a ser publicada em jornal local.






Seção II- Da Diretoria Executiva


Art. 20º. São os seguintes os cargos que compõem a Diretoria Executiva: Presidente; Vice- Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário adjunto; Diretor Operacional; Diretor Financeiro; Diretor de Meio Ambiente; Diretor Social; Diretor de Esportes, Cultura e Educação; Diretor de Turismo; Diretor de Segurança e Diretor de Saúde.

Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria Executiva será de dois anos, admitida uma reeleição. O Presidente não poderá ocupar o cargo por mais de quatro anos consecutivos;
Parágrafo Segundo - A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que necessário, devendo ser convocada, com antecedência de três dias pelo Presidente ou seu substituto eventual;

Art. 21º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, nas ausências ou impedimentos de ambos, os demais diretores, na ordem estabelecida neste Estatuto.

Art. 22º - Compete à Diretoria Executiva:
I - fixar a orientação geral e traçar as diretrizes de atuação da Associação, visando assegurar a consecução dos seus objetivos;
II- elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
III- relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
IV - contratar e dispensar empregados;
V - estar presente às Assembléias para apresentar relatórios ou prestar esclarecimentos quando solicitados;
VI - emitir cheques, sempre assinados pelo Presidente e pelo Diretor Financeiro;
VII – submeter à Assembléia a aceitação de doações cuja manutenção importe em ônus para a Associação;
VIII- receber doações e emitir o competente documento;
IX -elaborar relatório e dar publicidade trimestralmente sobre o seu desempenho;
X- deliberar sobre a formação de comissões, quando entender necessário, integradas por quaisquer associados para auxiliar na realização do programa de gestão, em assunto de interesse específico, encampando ou não as propostas que delas forem extraídas.
XI- deliberar sobre a formação de Conselho Consultivo, a ser integrado por até três membros associados ou não, de reconhecida capacidade profissional ou notório saber, para assessorá-la em área especifica de atuação institucional da Associação;
XII– zelar pela observância das disposições legais, estatutárias, regimentais e programáticas;
XIII- Resolver, “ad referendum” da Assembléia Geral, os casos omissos neste estatuto;


Art. 23º – A Diretoria Executiva reunir-se-á no mínimo, uma vez trimestralmente, registrando em ata as suas decisões.

Art. 24º - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva e em sua falta ao Vice-Presidente:
I- representar a associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II- subscrever requerimentos e petições;
III- Delegar funções aos demais integrantes da Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro - No caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente. Observada a vacância dos demais cargos, assumirá o 1º secretário, até que a própria diretoria executiva delibere a respeito da indicação de novo associado, para ocupar o cargo, até o final da respectiva gestão. Neste caso, a ocupação do cargo de direção se sujeita à aprovação de assembléia geral extraordinária, convocada para tal fim, em prazo razoável.

Parágrafo Segundo – Aplica-se o disposto no parágrafo primeiro às hipóteses de afastamento temporário de membros da diretoria.

Art.25º- O Vice-Presidente acumulará as funções de Diretor Operacional, a quem compete definir e organizar a programação geral hábil à consecução dos objetivos e competências próprias da Diretoria Executiva, bem como, por delegação do Presidente, subscrever requerimentos e petições e delegar funções aos demais integrantes da Diretoria Executiva.

Art.26º- Compete ao Secretário:

I- Superintender os serviços de secretaria, zelando pela sua ordem e eficiência;
II- Secretariar e lavrar a ata de reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral

Art.27º- Compete ao Diretor Financeiro:

I- Recolher a receita da AMAAS, depositando-a em estabelecimento de crédito, escolhido pela diretoria executiva;
II- Fazer a aplicação da receita em estabelecimento bancário e em negócios oficiais com garantia do Banco Central, visando o melhor rendimento financeiro;
III- Efetuar pagamentos autorizados e assinar cheques e outros títulos, na ausência e impedimentos do Presidente, hipótese em que deverá comunicar o ato à Diretoria Executiva, por ocasião da prestação de contas.
IV- Submeter à Diretoria executiva o balanço e a prestação de contas, conforme previsto neste Estatuto, a serem submetidos ao conselho fiscal.
V- Prestar esclarecimentos aos órgãos de direção de todos os informes que forem solicitados;

Art.28º - Compete aos demais diretores apresentar projetos para as respectivas áreas de atuação, observadas as finalidades da AMAAS, submetendo-os à aprovação da Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro- Incumbe aos Diretores formar Comissões compostas por associados ou convidados, destinadas ao desenvolvimento de projetos nas respectivas áreas.

Parágrafo Segundo - Os impedimentos previstos para os associados quanto ao exercício de funções de Diretoria e composição de Comissões se estendem aos convidados.

Seção III- Do Conselho Fiscal

Art. 29º - O Conselho Fiscal, que terá o mandato de dois (2) anos, será constituído por 03 membros eleitos pela Assembléia Geral, eleitos conjuntamente com a Diretoria Executiva, designados como: Presidente, Vice- Presidente e Secretário.

Parágrafo Primeiro- O Conselho fiscal poderá deliberar estando presentes ao menos dois de seus integrantes.

Parágrafo Segundo– O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Parágrafo Terceiro- A ausência não justificada dos membros do Conselho em três reuniões seguidas ou cinco alternadas implica perda do mandato, com conseqüente designação, pelo próprio Conselho, de outro associado, para exercer o encargo até o final da respectiva gestão.

Art. 30º - Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar o livro e escrituração da entidade;
II – examinar os balancetes, opinando a respeito;
III – apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
IV – emitir parecer prévio sobre a aquisição e alienação de bens;
V- convocar extraordinariamente a Assembléia Geral quando entender necessário.

CAPÍTULO V

Das eleições

Art. 31º - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho fiscal serão realizadas a cada dois anos, no mês de novembro, através de Assembléia Geral Ordinária.

Art. 32º - O processo eleitoral desenvolver-se-á em dia, horário e local previamente fixados no Edital de Convocação, procedendo-se à apuração e proclamação do resultado em seguida ao término da votação, observado o sistema majoritário;


Art. 33º - O voto será secreto e direto, não sendo permitido o voto por procuração.

Parágrafo Primeiro- O processo eletivo da primeira Diretoria e Conselho Fiscal, se dará de forma direta, aberta e por aclamação, observado, de qualquer forma, o sistema majoritário


Art. 34º - O mandato dos órgãos de direção será de dois anos, admitida uma reeleição, com posse e término no dia 1º de dezembro. Para o caso específico da primeira diretoria a ser empossada, a data limite de vigência do mandato da diretoria e conselho fiscal é idêntica, ainda que postergada a data inicial, em razão dos trâmites necessários à constituição da AMAAS .

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Art. 35º- Os Diretores, Conselheiros e Sócios prestarão serviços sem quaisquer ônus para a Associação, sendo inteiramente vedado o recebimento de qualquer gratificação, bonificação ou vantagem.

Art. 36º- A Associação só será dissolvida por decisão da maioria absoluta de seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo Único. No caso de dissolução da Associação, os bens do seu patrimônio serão destinados a outra entidade pública ou privada instituída com finalidades semelhantes, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica e no Conselho Nacional de Assistência Social, com funcionamento regular, a ser escolhida em Assembléia Geral.

Art. 37º - O presente Estatuto terá vigência a partir da data do efetivo registro no Cartório de Registro competente e poderá ser reformado, a qualquer tempo, inclusive no tocante à administração, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, observado quanto ao quorum as disposições legais pertinentes.

PRESIDENTE: Francisco Fernando Villela Feijó
RG: 5.012.052 SSP-SP
CPF: 034.370.018-25

ADVOGADO: Dr. Ediberto Diamantino
OAB 152.463


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